Justiça

Ação no STF questiona 548 cargos comissionados no MP do Maranhão

Entidade de servidores sustenta que "foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência"

A Ansemp (Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6246, no STF (Supremo Tribunal Federal), contra oito leis do estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no Ministério Público Estadual. O relator é o ministro Celso de Mello. As informações estão no site do Supremo.

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A entidade sustenta que “foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência” e “inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão”.

Segundo a Ansemp, há “um movimento nacional de criação exacerbada” de cargos nos Ministérios Públicos dos Estados. Na avaliação da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, “além de precarizar as relações de trabalho, a situação exige a adoção de medidas judiciais em defesa do concurso público e da criação de cargos em comissão somente em circunstâncias excepcionais”.

No caso do Maranhão, a entidade afirma que os cargos de livre exoneração, a partir de 2004, passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.

Ao pedir liminar para suspender a eficácia dos dispositivos das oito leis estaduais (Leis 8.077/2004, 8.155/2004, 8.558/2006, 9.397/2011, 9.688/2012, 9.885/2013, 10.539/2016 e 10.675/2017), os servidores do Ministério Público argumentam que “a criação dos cargos sem vínculo efetivo pode comprometer a qualidade do serviço público, em detrimento da constituição de um quadro permanente de servidores”.

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Via
R7
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