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AGU é contra feriado do Dia da Consciência Negra em São Paulo

Segundo o órgão, apenas a União pode instituir feriados, porque ele mexem nas relações de trabalho

BRASÍLIA – Em parecer enviado no fim de dezembro de 2019 ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a possibilidade de os municípios e estados instituírem o feriado do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. Para a AGU, apenas a União, ou seja, o Congresso e o governo federal, pode fazer isso, uma vez que a criação de feriados mexe nas relações de trabalho. E, segundo a Constituição, apenas a União pode legislar sobre direito trabalhista.

O parecer foi apresentado em ação em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) pede que seja declarado constitucional o feriado no município de São Paulo. A CNTM apresentou a ação no STF em novembro em razão de uma decisão da Justiça paulista determinando que os empregados das indústrias paulistanas não se submetessem mais ao feriado do Dia da Consciência Negra.

Várias outras cidades do país, inclusive o Rio de Janeiro, também fazem o feriado. A data é aniversário de morte de Zumbi dos Palmares, líder do mais famoso quilombo formado no Brasil. Os quilombos reuniam escravos que fugiam do trabalho forçado.

“O feriado instituído pelo Município de São Paulo/SP interfere nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943), sendo que o valor histórico e cultural da data não constitui argumento apto a justificar invasão da competência privativa da União para dispor sobre feriados”, diz trecho do parecer.

A AGU lembrou ainda que “a criação de feriados ocasiona reflexos nas relações de trabalho, em razão da obrigatoriedade, em regra, do pagamento em dobro da retribuição devida pela atividade eventualmente exercida nos dias de feriados civis e religiosos”. Destacou também que há algumas exceções em que é possível estados e municípios criarem feriados, mas o Dia da Consciência Negra não estaria entre eles.

Segundo levantamento feito pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em novembro do ano passado, o Dia da Consciência Negra é feriado em mais de 1.200 cidades brasileiras, seja por meio de lei municipal, seja por meio de lei estadual. No Rio de Janeiro, é feriado em todos os 92 municípios graças a uma lei estadual aprovada em 2002.

A AGU atua em nome da União e tem seu titular indicado pelo presidente da República. O atual advogado-geral é o ministro é André Mendonça, mas quem assinou o parecer foi o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, e outros dois servidores do órgão.

No documento, a AGU também alegou questões técnicas para se posicionar contra o pedido da CNTM. Destacou, por exemplo, a falta de um documento no processo. Ressaltou também que a CNTM congrega várias categorias profissionais, e não apenas metalúrgicos. Segundo a AGU, para ter legitimidade para apresentar uma ação no STF, é preciso ser uma entidade de uma classe específica.

Via
POR: O GLOBO
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