Justiça

Além de juiz de garantias, Fux suspende outros três pontos do pacote anticrime

Ministro sustou mudanças em arquivamento de inquéritos, restrição a juízes no acesso a provas e possibilidade de liberar preso sem audiência de custódia após 24 horas. Liminar não atinge casos em andamento, diz Fux.

Na mesma decisão que suspendeu a implantação do juiz de garantias por tempo indeterminado, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, também adiou a aplicação de mais três pontos do pacote anticrime. A lei entra em vigor nesta quinta (23).

Os pontos suspensos preveem:

  • novas regras para o arquivamento de inquéritos;
  • a ilegalidade de prisões, caso os detidos não passem pela audiência de custódia em até 24 horas;
  • a proibição de que juízes decidam processos nos quais acessaram provas consideradas inadmissíveis.

O ministro não adiou, no entanto, a aplicação das regras para o acordo de não persecução penal, a ser proposto pelo Ministério Público aos investigados. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também questionou esse trecho na ação apresentada nesta segunda (20).

Fux estabeleceu que a decisão liminar (provisória) “não interfere nem suspende os inquéritos e os processos em curso na presente data”. A decisão foi publicada dias depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiar a implantação do juiz de garantias por 180 dias – esse prazo foi revogado.

A suspensão valerá até que o plenário do STF decida se as novas regras estão de acordo com a Constituição. Ainda não há data marcada para análise. Fux também determinou a realização de audiências públicas sobre o tema.

Arquivamento de inquéritos

O pedido para suspender a aplicação das novas regras de arquivamento veio da Conamp, que representa os servidores do Ministério Público. Pela nova lei, caberá ao MP comunicar à vítima quando o inquérito for arquivado.

O MP também deverá informar ao investigado e à polícia sobre o arquivamento, e encaminhar o inquérito para instância de revisão dentro da própria instituição, para que seja homologado.

Para a associação, as mudanças estabelecidas na lei causarão impacto na gestão da instituição – por isso, é preciso mais prazo para implementá-las.

“O fato é que em todo o país, o elevado número de inquéritos policiais e outros elementos investigativos de mesma natureza é uma realidade inconteste, que não pode ser desconsiderada”, diz a ação da Conamp acatada por Luiz Fux.

Fux considerou que não seria razoável que a medida entrasse em vigor sem que o MP tivesse tempo hábil para se adaptar à mudança. Também entendeu que o Congresso Nacional não levou em conta os impactos financeiros da nova regra.

“Na esteira dos dados empíricos apresentados pela parte autora, verifica-se que o Congresso Nacional desconsiderou a dimensão superlativa dos impactos sistêmicos e financeiros que a nova regra de arquivamento do inquérito policial ensejará ao funcionamento dos órgãos ministeriais.”

“Nesse sentido, a inovação legislativa viola as cláusulas que exigem prévia dotação orçamentária para a realização de despesas, além da autonomia financeira dos Ministérios Públicos”.

Prisão em flagrante

O vice-presidente do STF e relator do tema suspendeu também o trecho da nova lei que prevê que, se não houver a audiência de custódia dentro de 24 horas depois da prisão, o preso poderá ser solto.

“Não se desconsidera a importância do instituto da audiência de custódia para o sistema acusatório penal. No entanto, o dispositivo impugnado fixa consequência jurídica desarrazoada para a não realização da audiência de custódia, consistente na ilegalidade da prisão”, diz Fux.

“Esse ponto desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país, especialmente na região Norte, bem como dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte, que muitas vezes incluem grande número de cidadãos residentes em diferentes estados do país.”

Restrição a juízes por provas inadmissíveis

Outro ponto adiado prevê que o juiz que tiver acesso a conteúdo de prova considerada inadmissível não pode proferir sentença ou acórdão.

Esta medida não atinge o juiz de garantias, mas sim os magistrados que terão contato com o processo depois de instaurada a ação penal.

Neste trecho, o ministro levou em conta o argumento do presidente do STF, Dias Toffoli, que considerou que a norma vaga – o que poderia gerar dúvidas na implantação.

Acordo de não persecução penal

O ministro Luiz Fux manteve as regras do acordo de não persecução penal, contestadas na ação da Conamp. O acordo deverá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado, desde que ele confesse a prática do crime.

Esse acordo vale para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a quatro anos. A Conamp questionou as prerrogativas conferidas aos juízes na execução desses acordos.

“Justamente por não se tratar de pena, tanto as condições quanto os detalhamentos do acordo devem ser confiados ao Ministério Público”, afirmou a instituição.

Ao avaliar o tema, o vice-presidente do STF disse que não observa “incompatibilidade” entre a inovação e os dispositivos citados pela Conamp, como “a autonomia do Ministério Público e a imparcialidade objetiva do magistrado”.

“Trata-se de medida que prestigia uma espécie de ‘freios e contrapesos’ no processo penal (art. 28-A, §5°). A despeito do que argumentado pela parte autora, a autonomia do membro do Ministério Público (órgão acusador, por essência) permanece plena, vez que ao magistrado cabe, no máximo, não homologar o acordo”, disse Fux.

Via
POR: G1
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