Justiça

Alexandre de Moraes nega pedido do governo para MPs continuarem valendo se Congresso não votar

Ministro permitiu que Congresso vote MPs de forma simplificada durante calamidade pública

BRASÍLIA – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira pedidos do governo para que medidas provisórias não relacionadas ao combate ao coronavírus continuassem válidas, mesmo que o prazo de análise pelo Congresso Nacional terminasse, enquanto as atividades legislativas não voltarem à normalidade. Também hoje, o ministro autorizou a flexibilização da votação das MPs aguardando análise no Congresso. Moraes atendeu à sugestão da Câmara dos Deputados e do Senado para que a votação seja direito em plenário, sem precisar passar por uma comissão mista.

A Constituição Federal dá ao presidente da República poderes para editar medidas provisórias com validade imediata. No entanto, elas precisam ser aprovadas pelo Congresso no prazo de 120 dias para continuar valendo. “Me parece, razoável, em tempos de estado de emergência decretado em face de grave pandemia, a possibilidade do Congresso Nacional, temporariamente, estabelecer a apresentação de parecer sobre as medidas provisórias diretamente em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental, em virtude da impossibilidade momentânea de atuação da comissão mista”, escreveu o ministro.

Segundo o ministro, o rito mais simplificado “possibilitará, em sua plenitude e com eficiência, a análise congressual das medidas provisórias editadas pelo Presidente da República, respeitando a competência do chefe do Executivo para sua edição e do Congresso Nacional para sua análise e deliberação e, dessa forma, concretizando a harmonia estabelecida constitucionalmente no artigo 2o do texto constitucional”.

Moraes lembrou que, por conta da pandemia, o Congresso conseguiu criar formas para deliberar sem a necessidade de encontro físico entre os parlamentares. Para ele, ainda que a situação sanitária do país seja grave, o Legislativo tem a obrigação de continuar atuando. “A hipótese trazida aos autos não é de recesso parlamentar, mas, sim, de alterações no funcionamento regimental das Casas Legislativas, em virtude da grave pandemia do Covid-19. O Congresso Nacional continuará a funcionar e exercer todas suas competências constitucionais, como não poderia deixar de ser em uma Estado Democrático de Direito”, anotou.

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