Justiça

Alexandre de Moraes vota pela redução de salário e jornada de trabalho para servidor público

Outros dez ministros ainda votarão nesta quinta-feira, no STF

O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), votou nesta quinta-feira pela possibilidade de se reduzir salários temporariamente de servidores públicos da União, estados e municípios. Os vencimentos menores seriam acompanhados com a redução da jornada de trabalho na mesma proporção. O assunto está em discussão no julgamento de ações que contestam a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ). Outros dez ministros ainda votarão nesta quinta-feira.

A LRF está em vigor desde 2000, mas esse dispositivo nunca foi posto em prática, porque está suspenso por liminar do próprio STF desde 2002. Se a maioria dos ministros seguir a indicação de Moraes, que é relator do processo, os novos governadores receberão uma ajuda importante para colocar suas contas em dia. Nos últimos meses, eles têm sido recebidos em audiência por Toffoli e outros ministros da Corte, para falar da situação precária dos cofres estaduais.

O artigo 23 da LRF prevê que o poder público pode adotar a redução dos salários e das jornadas de forma temporária se os gastos com pessoal ultrapassarem o limite de 60% de sua receita corrente líquida. O ministro Teori Zavascki, morto em 2017, suspendeu esse trecho com uma liminar.

Segundo dados compilados pelo Tesouro Nacional, Mato Grosso, Paraíba, Roraima e Tocantins estouraram o limite de gastos com pessoal no ano passado. Levantamento publicado no início do ano pelo GLOBO com base nos diários oficiais dos estados em calamidade financeira mostra também que Minas Gerais, que ainda não reportou os dados ao Tesouro, também fechou 2018 acima do teto legal. A situação mais crítica é a de Minas, onde os gastos com pessoal comprometeram 76,32% da receita.

Os números mostram, no entanto, que outros entes em situação delicada não poderão acionar esse mecanismo de ajuste, apesar da crise fiscal. Além de Minas, outros seis já decretaram calamidade financeira. Desse grupo, quatro não estão enquadrados nas exigências do artigo que prevê a redução no funcionalismo: Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

Via
O Globo
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