Política

Após decisão do STF, CCJ da Câmara inclui na pauta discussão de prisão depois de 2ª instância

Proposta está na pauta da reunião da comissão, marcada para a próxima segunda-feira (11); deputados podem votar o parecer da relatora, Caroline de Toni (PSL-SC), favorável à PEC.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai retomar, na próxima segunda-feira (11), a análise da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs) que buscam viabilizar a execução da condenação após decisão judicial em segunda instância.

As PECs constam da pauta da reunião marcada para a tarde de segunda-feira. Como o tema é o sétimo item, para que tenha prioridade na votação será preciso aprovar, antes, um pedido para inversão da pauta.

O autor de um dos textos, Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu a necessidade de votação do parecer. “É a hora da Câmara dos Deputados e o Congresso cumprirem seu papel e avançarem a nossa emenda constitucional para que possamos, vez por todas, colocar um ponto final nessa história, dar a segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e impunidade, mostrando que a Câmara está pronta para cumprir seu papel”, afirmou o deputado.

Para Manente, o voto do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deixou claro que os parlamentares podem alterar o marco para o início da execução da pena. Com isso, na avaliação de Manente, está clara a legitimidade do Congresso para mudar a decisão do STF sem ferir direitos e garantias individuais.

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lembrou que a execução da pena em segunda instância tramita na Casa também por meio de mudanças no Código de Processo Penal. Ele argumentou que será preciso escolher o melhor caminho para tramitar.

“Temos a PEC na CCJ e uma comissão especial do CPP já instalada. Precisa escolher o melhor caminho para tramitar”, afirmou.

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Propostas

As propostas foram apresentadas na Câmara em 2018. São duas PECs que tramitam em conjunto e aguardam análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Os textos já têm parecer favorável da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentado no dia 16 de outubro. Ambos pretendem alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição. A PEC principal, do deputado Alex Manente, reescreve o inciso determinando que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.

Já a PEC do atual ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), também altera o inciso 57, mas com outros termos. Segundo o texto, “ninguém será considerado culpado até o esgotamento da jurisdição perante o Tribunal de segunda instância”.

A proposta também especifica que: “a) a condenação de primeiro grau, mantida em apelação perante o segundo grau de jurisdição, inverte a presunção de inocência; b) encerrada a jurisdição do Tribunal de segundo grau, o réu deverá iniciar imediatamente o cumprimento da pena determinada, sem prejuízo dos recursos cabíveis à superior instância.”

Via
G1
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