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Após decisão do STF, Moro diz que Congresso pode restabelecer prisão em segunda instância

Em nota, ministro da Justiça lembra pronunciamento de Toffoli e diz que alteração não implicaria em mudança na Constituição

BRASÍLIA – O ministro da Justiça, Sergio Moro , defendeu nesta sexta-feira a possibilidade de o Congresso instituir outra vez a prisão após condenação em segunda instância por meio de um projeto de lei, sem a necessidade de mudar a Constituição. Na quinta-feira, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que réus condenados poderão ser presos apenas depois do trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais a possibilidade de recorrer.

No pacote anticrime enviado ao Congresso em fevereiro deste ano, Moro propôs uma mudança na lei para permitir a execução da pena após condenação em segunda instância. Mas um grupo de trabalho montado na Câmara para analisar o pacote rejeitou esse ponto, por entender que é preciso alterar a Constituição. Projetos de lei precisam de menos votos para serem aprovados. Assim, mudanças constitucionais costumam ser mais difíceis de passarem.

“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada. O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio Ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, diz a nota de Moro.

Moro já havia se pronunciado sobre o assunto no início desta semana , antes da conclusão do julgamento no STF, quando afirmou que “faz parte do papel do Congresso” rever as normas legais que tratam sobre o conceito de trânsito em julgado.

Com a decisão de quinta-feira, o STF mudou a orientação vigente desde 2016, que permitia a prisão após condenação em segunda instância. A nova resolução da Corte estabelece a prisão após o trânsito em julgado, entendido atualmente como o momento em que não há mais recursos disponíveis ao réu.

Quando era o juiz titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Moro expediu a ordem de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva , condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que tem sede em Porto Alegre e integra a segunda instância. Antes do TRF-4, o próprio Moro havia condenado Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá (SP).

Em nota, o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, lamentou a decisão do STF, dizendo que ela foi equivocada. “Lamento a decisão do STF e reafirmo a preocupação do Ministério Público brasileiro com o provável retrocesso jurídico, que dificulta a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e instabilidade jurídica”, afirmou Victor Hugo em nota.

Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, comemorou. A OAB foi uma das autoras das ações julgadas na quinta-feira. O presidente da entidade disse, também em nota, que a decisão do STF “reafirma que não pode haver justiça, não pode haver democracia, se forem relativizados ou desrespeitados os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição”. Segundo ele, “o direito de defesa e a presunção de inocência de cada cidadã e cidadão saem fortalecidos desse julgamento”.

Via
O GLOBO
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