Justiça

Aras pede ao STF que autorize funcionamento de locadoras de veículos durante quarentena

PGR afirma que fechamento afeta motoristas de aplicativos de transportes e dificulta acesso à saúde

BRASÍLIA – Em seu primeiro pronunciamento de mérito envolvendo questões jurídicas da pandemia do coronavírus, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as locadoras de veículos sejam autorizadas a continuar funcionando, apesar de decretos estaduais que fecharam setores comerciais e de serviços.

A manifestação de Aras foi dada em resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Associação Brasileira de Locadoras de Veículos (Abla). O caso está com a ministra Rosa Weber.

Em sua avaliação, Aras afirma que as locadoras de veículos são essenciais para atender 150 mil motoristas de aplicativos de transporte e, para ele, a limitação à atividade também pode dificultar o acesso à saúde, já que o uso desses aplicativos é mais recomendável do que transporte público durante o período de quarentena e isolamento social. Por isso, o procurador-geral avalia que fechar as locadoras tem efeito contrário à proteção à saúde.

“Não apenas os usuários dos serviços de saúde podem ser privados do acesso a medicamentos e de cuidados hospitalares, como também os profissionais de saúde que não têm automóveis e que atuam em lugares distantes de suas residências podem sofrer dificuldades para exercer suas funções profissionais, mormente quando a prestação dos serviços ocorrer em localidades distantes, sem disponibilidade de transporte público”, escreveu Aras.

Prossegue o procurador-geral: “Ademais, há de se ressaltar que, comparativamente com o transporte coletivo de passageiros, o deslocamento por intermédio de veículos alugados, inclusive para serviços de transporte por aplicativo, aparenta ser mais eficaz no combate à proliferação do novo coronavírus, por favorecer a que as pessoas transportadas se mantenham isoladas ou em contato com um menor número de pessoas”.

Aras frisa ainda que, em seu entendimento, a atuação que tem sido feita por governos municipais e estaduais para coibir o coronavírus atende aos requisitos da Constituição, o que significa que os decretos para fechar comércio e reduzir a circulação de pessoas estão dentro da legalidade, na sua avaliação.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao cargo de PGR, Aras tem evitado entrar em confronto direto com o presidente durante a crise do coronavírus, apesar de estar sendo cobrado por diversas entidades e por seus próprios pares a tomar iniciativas jurídicas em favor das medidas de isolamento social.

Neste caso, sua manifestação sobre as locadoras de veículos favorece a posição defendida por Bolsonaro de que o comércio deve voltar a abrir, mesmo com o risco de explosão no coronavírus. Mas o posicionamento de Aras sobre os governos estaduais e municipais demonstra uma discordância com a opinião do presidente, que tem criticado governadores e prefeitos pelos decretos para fechar diversas atividades.

Aras afirmou que decretos do presidente Bolsonaro que forcem uma mudança nas orientações de isolamento horizontal podem ser alvo de judicialização por parte do Ministério Público e de entidades competentes e negou estar sendo omisso em relação ao presidente.

O procurador-geral conclui seu raciocínio afirmando que “a restrição à atividade de locação veicular parece ir em sentido oposto ao da concretização do direito fundamental à saúde”.

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