Justiça

Aras pede revogação da decisão que deu a Toffoli acesso a relatórios do Coaf e da Receita

Procurador-geral da República diz que determinação é 'desproporcional' e expõe 'a risco informações privadas'

BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras , pediu nesta sexta-feira a revogação da decisão que permitiu ao presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro Dias Toffoli , ter acesso a todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf) nos últimos três anos. A determinação de Toffoli também se estendeu para a Receita Federal, que foi obrigada a enviar à Corte as Representações Fiscais para Fins Penais elaboradas no mesmo período. Na petição, Aras afirma que as medidas são “demasiadamente interventivas” e expõem “a risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas”.

A informação foi antecipada pelo Jornal “Folha de S. Paulo” e confirmada pelo GLOBO. Toffoli recebeu do Coaf um login e uma senha que permitiram a ele acessar 19.441 relatórios do Coaf, que citam 412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas. Em nota divulgada na quinta-feira, o presidente do STF negou que tivesse acessado os dados. Para o procurador-geral da República, a decisão de Toffoli é “desproporcional”:

“Trata-se, portanto, de medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais. Cuida-se, ademais, de providência dispensável ao fim pretendido de conhecimento da metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira (atual nomenclatura do Coaf), cuja compreensão é alcançada a partir da sua disciplina legal, podendo essa Corte, de forma menos invasiva, “solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia”, bem como “fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento (art. 1.038, I e II, do CPC), ressaltou Aras, citando um artigo do Código de Processo Civil.

O procurador-geral acrescentou que não há previsão legal para um acesso tão amplo aos documentos produzidos pelo Coaf e pela Receita Federal:

“Com efeito, o acesso livre e concentrado a todo e qualquer RIF ou RFFP a um único destinatário, além de não encontrar previsão na legislação de regência, é medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas na Recomendação n.º 29 do GAFI, de caráter cogente”.

A recomendação citada por Aras estabelece que as unidades de inteligência financeira dos países devem ser “operacionalmente independentes e autônomas” e “ter a autoridade e a capacidade para desempenhar suas funções livremente, incluindo a decisão autônoma de analisar, solicitar e/ou encaminhar ou disseminar informações específicas”.

A decisão de Toffoli foi tomada no dia 25 de outubro e intimou dois órgãos da administração federal: o Banco Central a prestar os esclarecimentos relativos ao Coaf e o Ministério da Economia , no que diz respeito à Receita. Em julho, o presidente do STF proibiu o compartilhamento de dados entre o Coaf e órgãos de investigação, como o Ministério Público e a Polícia Federal , sem prévia autorização judicial. A decisão, em caráter liminar, ocorreu em função de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ). Toffoli, no entanto, estendeu os efeitos para todos os processos e inquéritos em curso no país em que as informações foram repassadas sem o aval da Justiça. O Ministério Público Federal (MPF) calcula que 700 investigações conduzidas pelo órgão foram atingidas.

O plenário do STF vai analisar o caso na quarta-feira. Como O GLOBO mostrou nesta sexta-feira, a tendência é que algum nível de restrição seja estabelecido para o compartilhamento das informações.

A barreira imposta por Toffoli foi criticada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em visita ao Brasil nesta semana, o presidente da Comissão Antissuborno da OCDE, Drago Kros, cobrou que a decisão seja revertida. “Esperamos que o STF entenda que essa liminar não segue os padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro. Os efeitos negativos dessa decisão sobre a luta contra a corrupção foi um dos motivos da nossa visita (ao Brasil)”, disse, na quarta-feira.

  • Fonte O Globo
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