DestaquePolítica

Celso de Mello autoriza Joesley Batista a não comparecer à CPI do BNDES

Defesa argumentou que empresário é investigado e não pode ser obrigado a fornecer informações que o prejudiquem. CPI apura supostas irregularidades em empréstimos do banco.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (11) o empresário Joesley Batista a não comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A CPI foi criada em março para apurar suspeitas de irregularidades em empréstimos do banco.

Nesta segunda (10), Celso de Mello também autorizou o irmão de Joesley Batista, o empresário Wesley Batista, a não comparecer à CPI.

O principal argumento dos advogados dos empresários é que Joesley e Wesley Batista são investigados e, por isso, não podem ser obrigados a dar informações que os prejudiquem.

Celso de Mello repetiu, na decisão sobre Joesley, os mesmos argumentos do habeas corpus dado a Joesley. Segundo ele, “a função estatal de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos.

“Essas são as razões, que me levam a acolher o pleito cautelar formulado, nos presentes autos, pelos impetrantes, de modo a assegurar ao ora paciente (Joesley Mendonça Batista) o direito de não comparecer, para fins de interrogatório, perante a CPI do BNDES, sem que possa sofrer, em razão do legítimo exercício dessa prerrogativa fundamental, qualquer restrição em seus direitos ou privação de sua liberdade.”

De acordo com o ministro, caso o empresário opte por ir à CPI tem o direito de ficar em silêncio e não pode sofrer sanções. Além disso, tem o direito de se comunicar com os advogados sem qualquer restrição.

Celso de Mello permitiu ainda que caso o empresário não seja tratado com “urbanidade” ele poderá se retirar imediatamente do local.

Filmagem

No mesmo despacho, Celso de Mello rejeitou pedido de Joesley Batista para que não fosse filmado caso comparecesse à CPI do BNDES na Câmara. Segundo o ministro do STF, isso seria uma forma de “censura judicial”.

O ex-ministro Antônio Palocci já tinha solicitado ao Supremo para não ser filmado na mesma comissão, e o ministro Luiz Edson Fachin atendeu ao pedido.

Para Celso de Mello, não cabe ao Supremo decidir a questão. “Tal postulação, se admitida, representaria claro (e inaceitável) ato de censura judicial à publicidade e divulgação das sessões dos órgãos legislativos em geral, inclusive das Comissões Parlamentares de Inquérito, bem assim à liberdade de informação assegurada aos órgãos de imprensa.”

O ministro frisou que os meios de comunicação tem direito a acessar informações de interesse coletivo e que “não cabe ao Supremo Tribunal Federal interditar o acesso dos meios de comunicação às sessões dos órgãos que compõem o Poder Legislativo, muito menos privá-los do conhecimento dos atos do Congresso Nacional”.

Celso de Mello afirmou ainda que o STF, porém, não pode decidir se a sessão terá ou não caráter reservado porque isso está dentro das questões internas do parlamento.

Via
G1
Tags

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.

Adblock Detectado

Considere nos apoiar desabilitando o bloqueador de anúncios