Justiça

CNJ abre consulta pública sobre implementação do juiz de garantias

Órgão receberá sugestões para a aplicação da medida, prevista no pacote anticrime, que cria a função de magistrado responsável pela fase de investigação

Conselho Nacional de Justiça abre nesta segunda-feira, 30, uma consulta pública sobre a adoção do juiz de garantias e do julgamento colegiado em primeiro grau, ambos previstos pela Lei 13.964/2019, o pacote anticrime. O objetivo é ouvir tribunais, associações de juízes e de magistrados a respeito da aplicação das medidas – os interessados têm até o dia 10 de janeiro para se manifestar.

Também serão ouvidos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Além de abrir consulta pública, o CNJ montou um grupo de trabalho para elaborar estudos relativos à aplicação da nova lei nos órgãos do Judiciário.

O pacote anticrime foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 24 de dezembro e deverá entrar em vigor em 30 dias. O juiz de garantias, que já existe em alguns países, é o responsável pela fase de instrução do processo, ou seja, durante a coleta de provas e depoimentos. Um segundo juiz fica responsável por proferir as decisões – a ideia é evitar que o mesmo magistrado envolvido na investigação seja o autor da sentença.

No caso dos colegiados de primeiro grau, a lei prevê a criação de varas com mais de um juiz para o julgamento em conjunto de crimes relacionados a organizações criminosas armadas e milícias.

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FONTE: VEJA
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