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CPI da Crise Fiscal aponta que Rio “quebra de imediato” se STF mudar partilha dos royalties

Relatório também indica necessidade de renovação, com ajustes, do Regime de Recuperação Fiscal com a União

RIO — A CPI da Crise Fiscal foi concluída nesta segunda-feira (30) na Assembleia Legislativa do Rio. O relatório de 514 páginas apontou que o estado precisa sair vitorioso do julgamento no Supremo Tribunal Federal, previsto para novembro, que poderá modificar a regra de partilha de royalties entre estados produtores e não produtores de petróleo. Se a corte determinar a mudança, diz o relatório, o estado “quebra de imediato”.

— As consequências serão imediatas. Se o estado perder no STF, pode entregar a chave para o governo federal e decretar intervenção. O estado perderia 40% das receitas dos royalties, e os municípios produtores perderiam 80%, o que faz desabar ainda mais a arrecadação do ICMS — disse o deputado Luiz Paulo (PSDB) — presidente da CPI na Alerj.

Outro ponto de destaque do relatório é a necessidade de o estado renovar, com ajustes, o Regime de Recuperação Fiscal com a União, com “metas reais e possíveis de serem alcançadas”.

— Se o Rio não renovar, terá que pagar o que deve à União a partir de setembro do ano que vem. São R$ 7 bilhões apenas em 2020. Portanto, a renovação é obrigatória, mas com novas metas que o estado possa cumprir. Não com metas fictícias. A postergação para o primeiro pagamento teria que ser para 2024 — disse Luiz Paulo, que criticou a atuação do governo estadual na cobrança da dívida ativa, uma vez que o Palácio Guanabara recupera por ano, em média, 0,5% do valor total do que tem a receber, R$ 106 bilhões.

Via
O GLOBO
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