Tecnologia

Empresas de máquinas de cartão terão até 72 horas para consertar ou trocar equipamentos

Prazo para restabelecimento do serviço começará a contar a partir da comunicação da inoperância do serviço

RIO – As empresas e as instituições bancárias que atuam no Rio e alugam máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito terão um prazo de até 48 horas (na capital) ou 72 horas (nos outros municípios fluminenses) para fazer o conserto ou a substituição dos equipamentos com problemas técnicos.

O direito dos comerciantes foi assegurado pela Lei 8.545, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 3 de outubro.

O prazo para o restabelecimento do serviço — seja com a prestação de assistência técnica, seja com a substituição da máquina ou do leitor defeituoso — começará a contar a partir da comunicação da inoperância do serviço. Se o contrato com o comerciante prever um prazo para reparo ou troca inferior, deverá prevalecer a condição mais vantajosa.

Os fornecedoras das máquinas ou dos leitores de cartões deverão registrar e arquivar todas as comunicações de problemas, devendo, cada registro individual de ocorrência, conter a data e a hora exata da comunicação.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei sancionada pelo governador Wilson Witzel é decorrente de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Via
O GLOBO
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