Justiça

Entenda: o que muda com a decisão do STF sobre prisão após o fim de recursos

Por 6 votos a 5, ministros mudaram entendimento que permitia prisão após condenações em segunda instância

 

RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que condenados só podem ser presos após o trânsito em julgado de processos, ou seja, quando não for mais possível apresentar recursos no processo.

Entenda o julgamento:

O que foi decidido?

O Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que réus só podem ser presos após esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Além de orientar o entendimento futuro de juízes em todo o país sobre o tema, o julgamento determina que réus que já estão presos sejam postos em liberdade e aguardem o julgamento na última instância.

Como o julgamento afeta o caso do ex-presidente Lula?

Com a decisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ser solto e aguardar o julgamento do recurso extraordinário no Supremo. O ex-presidente foi preso em abril de 2018, após ser condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do tríplex do Guarujá (SP). Após um recurso apresentado pela defesa do petista, o caso foi julgado em abril deste ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a condenação foi mantida e a pena diminuída de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Ainda assim, cabe recurso à decisão ao STF.

Quando Lula deverá ser solto?

O advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin, disse à coluna de Bela Megale, que não fará nenhum pedido nesta quinta-feira. Ele afirmou que, antes de qualquer providência, vai falar com seu cliente.

Após conversar com o ex-presidente, Zanin deverá encaminhar um pedido à Vara de Execução Penais de Curitiba solicitando que Lula seja colocado em liberdade com base na decisão do Supremo.

Quem mais será beneficiado?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram expedidos 4.895 mandados de prisão para condenados em segunda instância. Em tese, eles podem ser beneficiados com a decisão do Supremo. Mas, dependendo do caso, mesmo com a decisão do STF, o juiz do caso poderá decretar uma ordem de prisão cautelar (antes do trânsito em julgado). Deste modo, o entedimento da Corte não beneficiaria detentos que também cumprem prisão preventiva ou temporária, como o ex-governador Sérgio Cabral  e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que também cumprem prisão preventiva (sem prazo para terminar).

Quantos presos da Lava-Jato podem ser beneficiados?

Levantamento aponta que ao menos 15 presos da Lava-Jato podem ser soltos já que tiveram a prisão decretada assim que foram condenados em segunda instância. Além de Lula, condenado pelo caso do tríplex em Guarujá, também podem pedir para serem soltos o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu e o empreiteiro José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, da OAS.

Ainda há pelo menos três outros presos pela operação que podem ser beneficiados com redução de pena, mas que não podem ser soltos, porque cumprem também prisão preventiva. Esse é o caso do ex-governador Sérgio Cabral, por exemplo.

O Congresso pode alterar o entendimento do STF?

Parlamentares já anunciaram que tentarão mudar a lei para que réus condenados em segunda instância possam ser presos. Um grupo de senadores se prepara para votar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A articulação teve início após o presidente do STF, Dias Toffoli, sinalizar que o tema não é cláusula pétrea da Constituição. Portanto, poderia ser modificado por lei.

Eles sabem que vão enfrentar a resistência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, mas acreditam que uma eventual aprovação na CCJ o pressionará a levar o texto ao plenário.

Na Câmara, também tramita uma PEC para permitir a prisão em segunda instância. Especialistas ouvidos pelo dizem que o projeto altera uma cláusula pétrea (trechos da Constituição que não podem ser alterados), o que não é permitido.

Assassinos e estupradores poderão ser soltos?

Ministros do STF já vieram à público rebater esse argumento de defensores da prisão após segunda instância. Para eles, continua sendo possível mantê-los atrás das grades graças à decretação de prisão provisória, pela qual não é preciso haver condenação. Ela pode ser determinada, por exemplo, para a “garantia da ordem pública”.

O que ainda deve ser debatido?

O Supremo pode analisar se, em casos de crimes dolosos contra a vida, como homicídios e latrocínios (roubo seguido de morte), as prisões devem ser imediatas, ou seja, logo após a sentença do tribunal do júri.

Via
O GLOBO
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