Justiça

Gilmar Mendes apoia proposta de Toffoli que muda regra sobre recursos para evitar impunidade

Em meio ao julgamento sobre segunda instância, presidente do STF encaminhou ideia para Câmara e Senado

BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal (STF) , manifestou apoio à proposta enviada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli , ao Congresso Nacional para tentar impedir a prescrição de crimes – ou seja, quando um réu não pode mais ser punido, diante do excesso de tempo decorrido do fato investigado. A ideia de Toffoli foi encaminhada aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) , em meio ao julgamento que deve derrubar a regra que permite a prisão de condenados em segunda instância.

— É uma tentativa de aprimorar o sistema. É melhor você aprimorar o sistema legal do que sair por aí fazendo mudanças na interpretação constitucional — declarou nesta terça-feira.

Às vésperas da retomada do julgamento sobre segunda instância, Toffoli sugeriu aos parlamentares que fosse incluído no artigo 116 do Código Penal trecho que impede a prescrição de crimes enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários. Esses são os nomes das apelações que os réus têm direito de apresentar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF.

No ofício, Toffoli explica que a mudança no Código Penal serviria para “impedir o transcurso de prazo prescricional no caso de interposição de recursos especial ou extraordinário”. Segundo o ofício, “com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores”.

— Acho que é adequado (mudar a regra), porque é um dos problemas que normalmente ocorrem, uma das preocupações. O processo chega aqui muitas vezes à beira da prescrição. (Com a mudança,) passa-se a desestimular (a defesa) a fazer vários recursos, esses recursos internos que se fazem — disse Mendes.

O julgamento sobre segunda instância será retomado no STF dia 7, com tendência de derrubar a regra que permite a prisão antecipada de condenados. Até agora, quatro ministros do STF votaram a favor da regra da segunda instância, que vigora hoje. Outros três defenderam que um réu só pode ser preso depois do trânsito em julgado – ou seja, quando forem analisados todos os recursos de direito da defesa. A tendência é que fiquem cinco votos de cada lado. Toffoli, o último a votar, deverá desempatar.

No tribunal, ministros apostam que o presidente levará ao plenário uma proposta intermediária, com a possibilidade de prisão depois de analisado recurso pelo STJ – o meio do caminho entre a segunda instância e o trânsito em julgado. O resultado final dependerá das discussões entre os ministros que antecederá a proclamação do placar, com poucas chances de sobreviver a regra atual da segunda instância.

 

Via
O GLOBO
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