Justiça

Justiça permite continuidade do grupo bolsonarista ‘300 do Brasil’

Juiz negou pedido do MP para que acampamento dos apoiadores seja desmontado e que os integrantes sejam revistados em razão da suposta posse de armas de fogo ilegais

BRASÍLIA – No mesmo dia em que o grupo bolsonarista “Os 300 do Brasil” fez um protesto com tochas e máscaras em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Distrito Federal voltou a negar um pedido do Ministério Público para que o acampamento dos apoiadores seja desmontado, para que os integrantes sejam revistados em razão da suposta posse de armas de fogo ilegais e para que sejam proibidos de protestar durante a pandemia. Desta vez, a decisão foi da segunda instância da Justiça, assinada pelo desembargador Diaulas Costa Ribeiro.

A decisão que permite a continuidade dos “300” foi assinada na noite deste domingo. Horas antes, na madrugada do mesmo dia, menos de 30 manifestantes do grupo, munidos de máscaras, tochas e roupas pretas, foram para a frente do Supremo Tribunal Federal (STF) protestar contra a Corte.

Já na Justiça local, a lider dos “300” é ré em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Os promotores de Justiça Flávio Augusto Milhomem e Nísio Tostes Filho pediram o fim do acampamento, mantido em local secreto; uma revista dos integrantes do grupo, diante da informação de que parte deles anda armada; e a proibição de aglomeração de pessoas para a realização de protestos, em cumprimento a decretos do governo do DF editados em razão da pandemia do novo coronavírus.

O pedido dos promotores foi por uma liminar que vedasse as atividades de imediato, em caráter de urgência. No dia seguinte, houve a primeira negativa: o juiz Paulo Afonso Carmona afirmou que o grupo bolsonarista pode estar, sim, cometendo o crime de constituição de milícia privada, mas que a esfera cível não trata de crimes. Já a proibição de manifestações, segundo o magistrado, afrontaria a Constituição Federal.

O MP, então, recorreu contra a decisão. Na segunda instância, o desembargador Diaulas Ribeiro voltou a negar o pedido, em decisão assinada no mesmo dia do protesto com elementos da Ku Klux Klan em frente ao STF.

“O pedido para que o DF proíba totalmente, ainda que por período determinado, as manifestações públicas, com a aglomeração de pessoas, vai de encontro ao direito à livre expressão do pensamento e da liberdade de locomoção e de reunião, também protegidos constitucionalmente”, afirmou na decisão. Segundo o desembargador, não há omissão por parte do governo do DF na fiscalização sobre o cumprimento das medidas de isolamento social, e “não há necessidade de intervenção judicial com esse objetivo”.

O magistrado cita um relatório de inteligência que mostraria que “os integrantes do grupo não estariam acampados ostensivamente nos locais mencionados no recurso, sendo registrada a informação de que o número de participantes é bem menor do que o identificado em datas anteriores”. O relatório, porém, não trata do acampamento sigiloso montado pelos “300”, mas da presença deles, dez dias atrás, sob lona nas imediações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No local, havia até um banheiro químico para uso dos manifestantes. Policiais militares acompanhavam a movimentação, segundo o relatório usado pelo desembargador.

Sobre acabar com o acampamento e fazer busca e apreensão por armas de fogo, o desembargador disse que isto “não carece de interferência do Poder Judiciário”. “As providências inerentes ao acompanhamento de seus integrantes para preservar a incolumidade pública já estão sendo adotadas pelo DF.”

Ele citou que Sara Giromini já havia sido alvo de busca e apreensão por parte da Polícia Federal (PF), por determinação do STF. Consultada no processo, a Procuradoria de Justiça Cível – a segunda instância do MPDFT – deu parecer contrário ao pedido formulado pela primeira instância, como consta na decisão judicial.

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