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Lava-Jato: Desembargador revoga 12 prisões determinadas por Bretas em Operação Fiat Lux

O desembargador Antonio Ivan Athie, do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2), revogou os 12 mandados de prisão temporária autorizados pela juiz da Lava-Jato do Rio, Marcelo Bretas, em uma operação deflagrada nesta quinta-feira (25).

Na decisão, Athie afirmou que reconhece a “inconstitucionalidade” das prisões e determinou a expedição do alvará de soltura. “A prisão temporária, nos termos em que decretada, viola o princípio constitucional da não auto incriminação e da presunção de inocência”, escreveu o desembargador.

Os alvos dos pedidos de prisão são investigados Operação Fiat Lux, que apura fraudes na Eletronuclear, com pagamentos no exterior. Entre eles está o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau.

Athie atendeu um pedido do advogado Fernando Augusto Fernandes, que defende Ana Cristina Silva Toniollo, outro alvo da operação. Ela é ex-sócia e filha do ex-presidente da Eletronuclear, o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, que já foi preso pela Lava-Jato.

– O Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2) deu cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que impede a condução coercitiva para interrogatório. A decisão da corte reflete a Constituição ao destacar que a prisão temporária, nos termos em foi que decretada, viola o princípio constitucional da presunção de inocência – disse o advogado Fernando Augusto Fernandes.

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