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Maia diz que não deverá haver ‘judicialização’ do projeto de abuso de autoridade

Texto aprovado pela Câmara lista condutas de servidores e autoridades que podem ser punidas por serem abusivas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta-feira (15) que, na opinião dele, não deverá haver “judicialização” (seguidas contestações na Justiça) do projeto do abuso de autoridade, aprovado na noite da quarta (14) pelos deputados.

O texto lista condutas de autoridades públicas e servidores que podem ser punidas por serem abusivas. Entre elas estão, por exemplo, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal e decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer à Justiça.

Críticos argumentam que o projeto pode ser um obstáculo para o trabalho de juízes e procuradores, com o risco de atrapalhar operações como a Lava Jato.

Maia afirmou que o texto foi discutido entre os três poderes e diferentes setores da sociedade.

“Não acho que vai judicializar porque esse texto até mais do que o nosso, o que foi de origem da Câmara, ele foi articulado pelo Senado junto com os servidores de todos os poderes e ele é mais democrático”, afirmou Maia ao ser abordado pela imprensa após dar uma palestra sobre política e democracia em uma universidade de Brasília.

O presidente da Câmara ponderou haver “crises” em algumas instituições e defendeu a aprovação da medida a fim de evitar excessos por parte dos servidores.

“Nós estamos vendo crises também, estamos vendo o que está acontecendo com a Receita, estamos vendo o que está acontecendo de alguma forma com o Coaf, que está saindo do Ministério da Economia e está indo para o Banco Central para garantir uma maior independência. Isso tudo está acontecendo por que? Não é por acaso. É porque muitas vezes alguns servidores, de qualquer um dos poderes, passam um pouco da sua responsabilidade, do seu limite e precisam responder por isso”, afirmou.
Maia disse ainda que o texto não é “problema” para aqueles que não passam dos limites das suas responsabilidades. “Para aqueles que de fato não passam da linha do seu papel institucional, não há problema para ninguém”, acrescentou.

Na avaliação do presidente da Câmara, apenas dois pontos do projeto enfrentaram mais resistência: um que trata das prerrogativas dos advogados e outro sobre algemar presos mesmo que não ofereçam resistência.

“Conversei com a associação dos juízes e só tem um artigo para a associação de juízes que tem problema, que é o artigo 43, que é a questão da prerrogativa dos advogados e que o presidente da República pode sancionar ou vetar. Mas, do ponto de vista do texto, eu não vi ninguém questionando o texto como um todo. Teve uma parte de problema na polícia, que é essa questão de algemar, e a questão do artigo 43 da prerrogativa dos advogados”, afirmou.

Palestra
Maia foi convidado para dar uma aula magna aos estudantes com o tema “Um olhar sobre o Brasil: política e democracia”.

Em sua palestra de pouco mais de 30 minutos, ele falou sobre reforma política e disse que, com a cláusula de barreira e o fim das coligações, a expectativa é que o número de partidos com representação na Câmara caia dos atuais 23 para no máximo 8 a 10 anos no mandato a partir de 2023.

Maia também voltou a defender a reforma administrativa da Câmara. Ele explicou que assinará ainda nesta quinta um convênio com a Fundação Falconi, que prestará consultoria à Casa.

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