Política

Maia diz que suspensão da regra do juiz de garantias desrespeita presidente do STF

Presidente da Câmara comentou sobre decisão de Fux, que derrubou liminar de Toffoli para implementar lei aprovada no Congresso

BRASÍLIA — O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quarta-feria que a suspensão da regra de juiz de garantias desrespeita principalmente o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. O deputado deu a declaração após ser questionado se a decisão do ministro da Corte Luiz Fux, de derrubar a liminar de Toffoli, ia contra o Congresso, já que a lei havia sido aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.

Fux, que está provisoriamente na presidência do STF durante o recesso, suspendeu a aplicação de figura de um segundo magistrado, prevista na Lei Anticrime. Na semana passada, o presidente do Supremo tinha dado prazo de seis meses para a norma entrar em vigor. Agora, não há mais prazo. A liminar de Fux tem duração até o plenário do Tribunal julgar o caso, o que não tem previsão para acontecer. A data depende de Fux, relator do caso. Na decisão, o ministro ressaltou que a liminar “não interfere nem suspende os inquéritos e os processos em curso na presente data”.

Fux também suspendeu outros trechos da lei que não tinham sido alvo da decisão de Toffoli. Um deles obriga membros do Ministério Público a informar ao juiz de garantias todo o inquérito ou investigação instaurada. Também foi suspenso o artigo que autoriza o juiz de garantias a determinar de ofício – ou seja, sem pedido da acusação ou da defesa – o arquivamento de uma investigação. A liminar também atingiu o sistema de rodízios de juízes de garantias previsto para locais onde há apenas um magistrado.

Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei determina que o juiz de garantias passará a acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, mas não dará a sentença. Caberá a esse juiz atuar na fase da investigação e autorizar, por exemplo, a quebra dos dados sigilosos dos investigados. Depois da fase inicial, o processo será transferido para outro juiz, que sentenciará ou absolverá os réus. Hoje, o magistrado que conduz a fase de inquérito é o mesmo responsável pela sentença ao fim do processo. A intenção da nova regra é dar mais isenção aos julgamentos.

 

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