Justiça

‘Não vejo efeito catastrófico’, diz Fachin sobre possível fim da regra da segunda instância

Para relator da Lava-Jato, réus podem ser presos antecipadamente de forma preventiva

BRASÍLIA – O relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin , disse nesta quarta-feira que eventual derrota da tese da segunda instância no julgamento de amanhã não representaria uma ameaça à operação. A tendência é de que a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, regra em vigor atualmente, seja derrubada no plenário. Com isso, os réus teriam o direito de recorrer em liberdade por mais tempo. Fachin ponderou que esse eventual resultado do julgamento pode ter outro efeito: a decretação de mais prisões preventivas.

Para ser decretada uma prisão preventiva, não é necessária a condenação definitiva do investigado. Basta que o juiz verifique uma série de requisitos previstos em lei — como a periculosidade do réu e o risco de fuga, por exemplo.

— Eu entendo que não — disse Fachin, diante da pergunta sobre ameaça à Lava-Jato com o fim da regra da segunda instância.

— A eventual alteração do marco temporal para a execução provisória da pena não significa que, em lugar da execução provisória, quando for o caso, não seja decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Então, não vejo esse efeito catastrófico que se indica — declarou.

Fachin demonstrou simpatia pela tese que poderá ser apresentada amanhã em plenário pelo presidente do STF, Dias Toffoli. Ele deverá propor um caminho do meio, com o marco temporal para as prisões definido depois de recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fachin já votou pela tese da segunda instância.

– A tese que, ao invés da segunda instância, transferiria para a terceira instância, se aproxima da tese que tenho sustentado. Ela admite que não é necessário o trânsito em julgado. Vejo (com simpatia) –  disse.

O ministro ponderou que o fim da regra da segunda instância não aumentará a sensação de impunidade no país. Para ele, o maior responsável por esse efeito é a longa duração dos processos judiciais.

– A rigor, o que contribui para uma percepção de impunidade é o tempo demasiado entre o início e o fim do processo penal. Isso significa, portanto, que o transcurso do processo penal, obviamente observadas todas as garantias processuais, o direito ao contraditório, deve ser um transcurso que atenda o princípio constitucional da duração razoável do processo. Esse é o grande desafio que o Poder Judiciário tem: de iniciar e concluir os processos penais nos termos da Constituição num lapso de tempo razoável –  afirmou.

Fachin citou como exemplo de celeridade a investigação contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima. O inquérito foi aberto em outubro de 2017 e, no mês passado, já resultou na condenação do réu.

– A preferência, como a lei determina, é para os processos em que haja réu preso. Veja o exemplo das ações penais que julgamos aqui. Especialmente essa última ação penal. Ela iniciou, foi instruída e julgada num lapso temporal de em torno de 2 anos. É um exemplo de tempo razoável.

Via
O GLOBO
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