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PEC emergencial prevê cortes periódicos de 20% dos benefícios tributários

Objetivo do governo é manter renúncia fiscal abaixo de 2% do PIB. Hoje, percentual é de 4%

BRASÍLIA – O pacote de medidas elaborado pela equipe econômica para ajustar as contas públicas contará com um mecanismo permanente de controle dos benefícios fiscais concedidos pela União. A regra consta da chamada PEC emergencial, proposta de emenda à Constituição que será encaminhada nesta terça-feira ao Congresso. O texto prevê cortes progressivos nesse tipo de incentivo, até que a renúncia fiscal fique abaixo de 2% do PIB. Hoje, esse percentual está em 4%.

Já de largada, está previsto um corte linear de 10% nesses benefícios, o que garantiria uma economia de mais de R$ 27 bilhões já no ano que vem, como já haviam informado fontes da equipe econômica. Essa redução ocorreria logo após a promulgação da emenda, caso a proposta seja aprovada. A partir dessa primeira medida, seria criado um sistema de controle que entraria em ação de quatro em quatro anos.

A primeira revisão desse novo sistema ocorreria daqui a seis anos. Quando for preparar o Orçamento de 2026, o governo verificará se os benefícios tributários permanecem acima de 2% do PIB. Caso estejam, cortará automaticamente 20% dos incentivos, de maneira linear. Em 2030, uma nova análise seria feita. Se o limite ainda tiver sido descumprido, nova redução de 20% seria realizada. Esse expediente se repetiria de quatro em quatro anos, até que os incentivos fiquem abaixo do patamar estabelecido pela regra.

Tanto o novo sistema de controle como o corte imediato de 10% não afetariam os benefícios previstos na Constituição. Isso inclui principalmente a Zona Franca de Manaus e os benefícios para entidades sem fins lucrativos. Hoje, o governo federal deixa de arrecadar R$ 325 bilhões com esses incentivos, o equivalente a 4,02% do PIB, segundo o mais recente Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT).

A íntegra da PEC emergencial foi obtida pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e publicada por ele em seu blog. O parlamentar é autor de uma proposta semelhante que tramita na Câmara. O projeto do governo será encaminhado ao Senado, por meio de líderes da Casa. A expectativa é que os dois textos se encontrem. Segundo um interlocutor do ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo é que as duas propostas sejam “complementares”.

A proposta do governo deve gerar uma economia menor que a prevista pelo plano apresentado por Pedro Paulo. De acordo com cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a PEC apresentada pelo governo garantiria uma economia de R$ 24,78 bilhões por ano, bem menor que o impacto de R$ 95,5 bilhões que seriam obtidos com a PEC de Pedro Paulo. Além disso, a maior parte das medidas previstas no texto do governo teriam duração de apenas dois anos, conforme informou o “Valor Econômico” nesta segunda-feira.

Pedro Paulo é crítico da proposta do governo e informou que defenderá que seu texto seja aprovado na Câmara. “A proposta do governo fez uma dieta rigorosa comparada com a minha. A PEC Emergencial prevê medidas por apenas dois anos e uma economia de apenas R$24 bilhões. A PEC 438 propõe medidas estruturais para a redução das despesas obrigatórias e soluções permanentes e eficientes para a economia do país. Vai gerar, já no primeiro ano, R$95,5 bilhões para o governo. São quatro vezes a mais do que prevê a PEC do governo!”, escreveu o parlamentar, em seu blog.

Na proposta do governo, o maior impacto viria da antecipação dos chamados gatilhos já previstos pela regra do teto de gastos, que impede que despesas cresçam mais que a inflação do ano anterior. Isso inclui a proibição de criação de cargos e realização de concursos públicos, por exemplo. O impacto estimado é de R$ 16,5 bilhões. Essa proposta também está prevista na PEC de Pedro Paulo.

Outro ponto comum aos dois projetos é a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos, com corte proporcional de salários. O impacto dessa medida seria de R$ 7 bilhões para os cofres da União. A diferença, nesse caso, é que a PEC emergencial preparada pelo governo contemplaria também estados e municípios. Na proposta de Pedro Paulo, o texto afetaria apenas o governo federal.

A PEC emergencial prevê ainda a suspensão da progressão automática de servidores públicos por dois anos, o que renderia uma economia de R$ 800 milhões por ano. O tema também será abordado na PEC da reforma administrativa, que deve acabar com esse tipo de promoção para novos funcionários públicos.

 

Via
O GLOBO
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