Política

PEC que corta despesas obrigatórias pode liberar R$100 bi ao ano para investimento público, diz deputado

Segundo Felipe Rigoni (PSB-ES), que deverá ser o relator da matéria na Câmara, proposta não flexibiliza o teto de gastos

BRASÍLIA – O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) afirmou nesta quarta-feira que a PEC 438, que tem como objetivo a redução emergencial das despesas obrigatórias no Orçamento, pode liberar até R$100 bilhões já no primeiro ano, caso seja aprovada pelo Congresso. A proposta, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) prevê o acionamento de gatilhos pelo descumprimento da regra de ouro — que proíbe o governo de se endividar para gastar com despesas correntes – e ainda a redução de salários de servidores, com corte proporcional da carga horária de trabalho.

Ainda de acordo com Rigoni, a medida não flexibiliza o teto de gastos, regra que impede que as despesas públicas cresçam mais que a inflação, criada pelo governo Michel Temer em 2016. A PEC também poderia abrir espaço para resultados fiscais positivos (superávit primário) a partir de 2021, segundo o parlamentar.

— Essa PEC nossa tem o potencial máximo de liberar até R$100 bilhões por ano de despesa discricionária para que governo gaste em saúde, educação, infraestrutura, coisa que não está podendo fazer por causa das despesas obrigatórias. Tem um potencial enorme aqui de aumentar capacidade do governo e do parlamento de investir em coisas que de fato vão afetar a vida no dia a dia do cidadão, afirmou Rigoni ao deixar uma reunião com o ministro da economia, Paulo Guedes, no prédio da pasta em Brasília.

Segundo o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que também participou do encontro, Guedes está convencido da urgência de aprovar a PEC, e o governo vai se articular para fazer a matéria andar na Congresso. O texto, que estava sendo discutido pela Comissão de Constituição e Justiça na Câmara, foi retirado de votação, mas deve voltar à pauta na semana que vem.

— O ministro está absolutamente convencido. Foi essa a impressão que ele passou para a gente, dos efeitos positivos da PEC, da necessidade, da urgência dela, afirmou o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

Na terça feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que ainda está avaliando se a PEC é a melhor saída para aliviar o Orçamento do ano que vem, e afirmou preferir que a questão seja apresentada pelo Executivo via uma reforma administrativa que reduza os gastos com pessoal.
Ainda segundo Rigoni, o percentual do orçamento que pode ser direcionado aos investimentos – as chamadas despesas discricionárias – pode chegar a 10% num período de dois anos. Hoje, 96% do Orçamento está comprometido com despesas obrigatórias, que envolvem o pagamento da folha de servidores e gastos com aposentadorias. Apenas 4% – menos de 20 bilhões de reais – poderão ser usados pelo governo para custear a máquina pública e realizar investimentos no próximo ano, de acordo com a previsão da proposta orçamentária, apresentada pelo ministério da Economia há cerca de duas semanas.

Na avaliação dos parlamentares, a proposta que permite cortar despesas obrigatórias não se choca com a ideia do pacto federativo, plano da equipe de Guedes para desvincular e desindexar o Orçamento público. Trata-se de uma complementação entre uma medida emergencial e uma medida de longo prazo.

— Um é um plano emergencial, que é a nossa PEC, com 2, 3 anos de liberação de recurso. O pacto federativo é mais para o longo prazo, para mexer em todas as relações financeiras e de responsabilidade que a gente tem entre os entes federativos no Brasil.

Jornada de servidores
A PEC que reduz as despesas obrigatórias autoriza o governo federal a reduzir a jornada de trabalho de servidores, com corte proporcional da remuneração. No final de agosto, a maioria dos ministros do STF votou por manter a proibição de se reduzir esses salários temporariamente. Segundo Pedro Paulo (DEM-RJ), a proposta não coloca em risco a estabilidade desses empregos.

— É esforço para ajustar as contas e preservar o emprego público, e não o contrário. Senão colocaríamos (no texto) a demissão de servidor estável, redução de jornada ad eternum, sem retorno. Vamos colocar redução de jornada com adequação remuneratória temporária.

Não foi estabelecida ainda, porém, uma janela de tempo máxima para o corte de jornada com corte de salário dos servidores. Segundo os parlamentares, isso ainda está sendo discutido.

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