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PGR defende ‘fatiar’ inquérito das fake news para separar investigados com foro privilegiado

Na última semana, relator Alexandre de Moraes autorizou operação contra blogueiros, ativistas, empresários e parlamentares. Inquérito também apura ofensas a ministros do STF.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quinta-feira (4) o “fatiamento” do inquérito que apura fake news e ofensas a autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é separar as investigações sobre pessoas com foro privilegiado dos demais alvos.

O inquérito tramita em sigilo na Corte e, até esta quinta, o número total de investigados era desconhecido. No fim de maio, por determinação do relator, ministro Alexandre de Moraes, a Polícia Federal intimou seis deputados a prestarem depoimento sobre os elementos reunidos no inquérito.

Na manifestação enviada ao STF, Aras não cita quais parlamentares são investigados. O chefe da PGR afirma que, das cerca de 10 mil páginas que compõem o processo, 2% (ou cerca de 200 páginas) se referem a indícios de suposta participação de pessoas com prerrogativa de foro.

Segundo Aras, “por essa razão, hoje, a PGR entrou com uma petição no Inquérito 4.781, para que apensos envolvendo pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função sejam autuados como processos independentes”.

O chefe do MPF argumentou que, para tramitar no âmbito do STF, o inquérito policial propriamente dito requer que o investigado tenha foro privilegiado. O foro é um benefício dado a políticos que evita o início do processo na chamada “primeira instância”. No caso de deputados federais e senadores, por exemplo, a investigação é aberta já no STF.

Quando os alvos não têm essa prerrogativa, a regra prevê que os elementos sejam enviados às instâncias inferiores – o Tribunal de Justiça do estado ou o Tribunal Regional Federal, por exemplo.

Além da operação que teve 29 alvos, atingindo empresários e blogueiros aliados do presidente Jair Bolsonaro, são investigados no inquérito das fake news os deputados: Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Daniel Silveira (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP) e Cabo Junio Amaral (PSL-MG).

Inquérito em análise

O plenário do STF deve julgar, na próxima quarta (10), ação proposta pela Rede Sustentabilidade que questiona a legalidade do inquérito das fake news.

A investigação foi aberta de ofício (ou seja, sem pedido do MP) pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, para apurar disseminação de notícias falsas, ameaças a integrantes do tribunal e um movimento contra a ordem constitucional.

Em um novo parecer ao STF, Aras defendeu que o STF fixe a participação do MP na investigação. Para Aras, os ministros precisam avaliar eventual conflito de regras internas. Isso porque o processo foi aberto com base no artigo 43 do regimento interno do STF (RISTF), que prevê a medida quando ocorre infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal.

A PGR aponta que o artigo 56 prevê duas classes de inquérito: o administrativo, de natureza preliminar, sem necessidade da polícia judiciária; e o inquérito policial propriamente dito, no do qual o aparato estatal participa.

“Ocorre que, ao se combinarem os artigos 43 e 56 do RISTF, passam a coexistir sob a mesma classe e nomenclatura – ‘inquérito’ – tanto o processo administrativo de natureza investigativa interna, preliminar, quanto o inquérito policial propriamente dito. No segundo caso, a investigação deve ser conduzida pela polícia judiciária, com a participação do Ministério Público, sob a supervisão do Poder Judiciário, sobretudo, para as diligências sob reserva de jurisdição”, afirmou a PGR.

Aras afirma que sempre se manifestou, em todas as oportunidades em que foi instado, entendendo ser legítima a instauração de inquérito. Apesar disso, diz, é preciso que a PGR supervisione o processo.

“Ante inquérito atípico, com a participação da polícia judiciária, o Ministério Público não pode demitir-se da sua relevante atribuição constitucional de supervisionar procedimentos e expedientes vocacionados à apuração de infrações penais”.

Segundo a PGR, enquanto a Suprema Corte não estabelecer, com clareza, os critérios e balizas para o Inquérito, haverá um estado de insegurança jurídica que acaba por atingir a honorabilidade não apenas do Supremo, mas da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal.

No posicionamento, Aras pede que:

  • seja garantida ao MPF a constante participação no processo investigativo, visando à proteção de direitos e garantias fundamentais dos investigados e à colheita de indícios e provas;
  • seja reconhecido aos defensores o direito de ter acesso aos elementos de prova já produzidos pela polícia;
  • sejam submetidas previamente ao MP, caso não tenham sido pedidas por ele, medidas investigativas como quebra de sigilo, busca e apreensão, vedação de uso de redes sociais etc.

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