Política

PGR mova a ação para cima de Bolsonaro que acabou com as cargas

BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da República ( PGR ) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal ( STF ), nesta quarta-feira, com um decreto que extinguiu as cargas de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) em junho pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Para a PGR, a extinção dos cargos viola é uma decisão federal e não poderia ser feita por meio de um decreto presidencial. O órgão pede a suspensão imediata da lei e declara a inconstitucionalidade da decisão tomada por Bolsonaro.

O MNPCT é um grupo de pessoas com uma função de acompanhar as condições de tratamento em que os indivíduos e as pessoas que estão sob a custódia do Estado. O mecanismo foi criado em 2013, ainda durante o governo da então presidente Dilma Rousseff (PT). É um órgão unido ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Desde então, o grupo vinha fazendo visitas e as instalações para avaliar e fazer relatórios sobre uma situação do sistema carcerário.

Em junho deste ano, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro assinou um documento que exonerou os integrantes do grupo e extinguiu-se em cargos comissionados para os investidores e ocupantes do mecanismo.

Extinção de cargas causadas por lesão, diz Dodge
Na avaliação da procuradoria geral da República, a Raquel Dodge, uma extinção dos direitos de expressão “lesão” na Constituição para violar o princípio da dignidade humana e impedir o funcionamento “profissional, estável e imparcial” do grupo.

– A manutenção dos espaços ocupados pelos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é essencial para o funcionamento profissional, estéril e imparcial do assunto, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e a outros tratamentos degradantes ou desumanos. ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas – diz um trecho da ação.

A ação ainda faz menção aos massacres ocorridos em prisões do Amazonas e do Pará, nos últimos anos, para demonstrar a manutenção do trabalho do grupo. Segundo Dodge, o mecanismo conseguiu “antever” as garantias no sistema prisional.

Em 2016, os peritos do grupo elaboraram um relatório com uma série de irregularidades no sistema prisional do Estado do Amazonas. Em janeiro do ano seguinte, um massacre na morte de 56 detentos.

Na segunda-feira (29), um outro massacre, desta vez em Altamira (PA), causou a morte de 57 detentos.

Os relatórios do MNPCT sobre o Estado do Amazonas têm a ver com o estado do país, em 2016, no seu primeiro relatório de Estado, que o sistema prisional do Amazonas corria riscos – diz o documento.

A ação movida por Dodge contabilizou o número de mortes em conflitos no sistema prisional brasileiro entre 2017 e 2019: 234 mortes.

Além disso, as violações constitucionais não se enquadram, de modo que a extinção das cargas possa ter sido feita por meio de um projeto de lei. Isso porque a composição do grupo foi sinal de uma lei do Congresso Nacional.

Via
O GLOBO
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