Justiça

PGR recomenda ao CNJ que juiz de garantias se aplique apenas em processos novos

Nota técnica assinada por subprocuradores solicita cronograma para implantação gradual em 2020

BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomenda ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a nova figura do juiz de garantias só seja aplicada em inquéritos e processos novos, sem retroagir aos casos que já estão em andamento, e que não seja usada em casos de Justiça especializada, como a Lei Maria da Penha, lavagem de dinheiro e Tribunal do Júri.

As Câmaras especializadas da PGR concluíram estudos sobre o tema a pedido do próprio CNJ, que solicitou sugestões de diversos órgãos a respeito da implantação do juiz de garantias. A nota técnica é assinada pelos coordenadores da 2º Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal), Luiza Frischeisen, da 4ª Câmara (Meio Ambiente) Nívio de Freitas e da 5ª Câmara (Combate à Corrupção) Maria Iraneide Facchini. A nota foi enviada para o procurador-geral da República Augusto Aras, que está analisando o teor da manifestação e vai encaminhar o material ao CNJ até amanhã.

Na manifestação, os subprocuradores recomendam que o CNJ estabeleça um cronograma de implantação gradual para o juiz de garantias em 2020 e ressaltam que o prazo de 30 dias estabelecido no projeto anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, é insuficiente devido à complexidade do assunto. Os subprocuradores elencaram oito pontos a serem observados pelo CNJ.

“Com a implantação dos juízes de garantias, sugere-se que seja aplicado somente para inquéritos policiais e processos novos, evitando-se, assim, discussões sobre o juiz natural e a perpetuação da jurisdição para feitos em andamento, ou com regras específicas de normas de transição, com hipóteses ou não de redistribuição”, diz o quinto ponto da nota. Isso evitaria anulações e atrasos em processos já em andamento, uma das principais preocupações dos procuradores de diversas instâncias.
No primeiro ponto, os subprocuradores afirmam que o juiz de garantias não deve ser aplicado para inquéritos e processos em andamento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

O segundo e o terceiro pontos tratam da questão das varas e casos de Justiça especializada. “O juiz de garantias não deve se aplicar a processos com ritos próprios como aqueles dos juizados criminais, lei Maria da Penha e Tribunal do Júri”, diz a nota. “Caso se entenda que o juiz de garantias se aplica aos juízes especializados, deverá haver juízes de garantia especializados (varas de lavagem e sistema financeiro, varas de violência doméstica, tribunais do júri)”, prossegue no terceiro ponto.

A nota também faz referência à recente decisão do STF que enviou para a Justiça Eleitoral casos em investigação na Lava-Jato e pede, em sua quarta recomendação, que o CNJ esclareça se o juiz de garantias também vai valer para a Justiça Eleitoral.

A sexta recomendação trata do número de juízes de garantias necessários para dar conta do volume de processos de cada vara. Os subprocuradores recomendam que o número de juízes de garantias seja calculado de forma proporcional a cada vara. Citam que o exemplo prático levado em conta, que é o Departamento de Inquéritos na Capital de São Paulo, uma espécie de juiz de garantias local, tem 13 juízes somente para a capital.
No sétimo ponto, a nota pede que sejam definidas regras de preenchimento dos cargos de juízes de garantias. Na oitava e última recomendação, os subprocuradores frisam que o juiz de garantias não deve se aplicar a um caso específico previsto em lei que é a criação de tribunais colegiados em primeiro grau para julgar crimes relacionados a milícias e grupos paramilitares.

“Em razão de todas as observações acima mencionadas, parece certo que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 20 da Lei 13.964/2019 não é suficiente para implementação das modificações relacionadas ao juiz de garantias, assim, é importante que o CNJ oriente os Tribunais a estabelecerem cronogramas de implantação durante o ano de 2020”, conclui a nota assinada pelos três subprocuradores.

 

Etiquetas

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
Botão Voltar ao topo

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios