Política

Presidente da CCJ diz que Alcolumbre concordou com votação de projetos sobre prisão em segunda instância

Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o presidente da Casa não colocará empecilhos para votação da proposta em plenário

BRASÍLIA – A presidente da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse, nesta terça-feira, que fez um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo avanço dos projetos que tratam da prisão imediata em segunda instância . Segundo ela, Alcolumbre disse que não será empecilho para a votação de uma proposta em plenário.

– Acabamos de ter o compromisso do presidente do Senado de que, uma vez aprovado qualquer projeto relacionado à possibilidade de prisão em segunda instância, seja proposta de emenda à Constituição (PEC), seja alteração no Código Processo Penal (CPP), ele estará trazendo para o plenário para discussão e votação – disse a senadora.

Alcolumbre tem sido cobrado a pautar o tema nas últimas semanas, porém ele respondia em entrevistas que não havia “perspectiva” de votar o assunto. Questionado sobre o assunto novamente hoje, ele chegou a dizer que deveria ser convocada uma Assembleia Constituinte para resolver a polêmica.

Tebet falou sobre o acordo na tribuna do Senado. Alcolumbre assistiu ao discurso dela e a comentários de outros colegas sobre o assunto, mas não respondeu.

Segundo a presidente da CCJ, há cinco projetos que alteram o CPP na pauta do colegiado, além de uma PEC que também tenta emplacar a prisão imediata de condenados em segunda instância. Ainda não há consenso sobre a melhor forma de fazer a mudança.

Uma das ideias é mudar o artigo 283 que prevê: “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

– A pergunta que eu deixo aqui aos senhores é: Até quando nós ficaremos dependendo da interpretação do Supremo? Até a mudança da composição daquela Corte que se dará no ano que vem em 2020 com a saída do ministro Celso de Mello, onde novamente se levará essa questão para ser discutida? Não, é nossa competência, é nossa responsabilidade, é nossa obrigação e é inadmissível a nossa omissão, seja qual for o nosso posicionamento, a favor ou contra a prisão em segunda instância, mas essa atribuição é nossa – disse Tebet ao defender a discussão do tema.

A senadora acrescentou que não se deve “fulanizar” a discussão, em uma referência à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula do Silva:

– É muito importante dizer aqui que, infelizmente, nós não podemos tratar essa matéria pensando no caso “a”, “b”, ou “c”. Não vamos fulanizar. Não vamos trazer para esse processo a prisão ou a soltura de quem quer que seja. Não é isso que está em jogo, até porque neste caso específico que eu estou falando, essa pessoa que hoje foi liberada, em função dessa decisão, já tinha direito à liberdade pelo um sexto do cumprimento da pena. Não é isso que está sendo discutido e nem vamos antecipar o processo de 2022.

Tebet disse que os relatórios dos projetos em tramitação sobre o assunto serão lidos na próxima sessão da CCJ, em 20 de novembro. Ela pretende pautar a votação na semana seguinte, em 27 de novembro.
Via
O GLOBO
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