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Prisão em 2ª instância: projetos no Congresso sofrem resistências

Avanço das PECs esbarra em obstáculos políticos, com o centrão resistindo a apoiar o tema, e empecilhos jurídicos

BRASÍLIA — Na primeira reação concreta contra a derrubada da prisão em segunda instância no Supremo Tribunal Federal ( STF ), que beneficiou presos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara voltou a debater uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a execução antecipada da pena. No colegiado do Senado, uma matéria com o mesmo objetivo, mas redação diferente, também será pautada. O avanço dos projetos, porém, esbarra em obstáculos políticos, com o centrão resistindo a apoiar o tema, e empecilhos jurídicos, diante dos potenciais questionamentos sobre a constitucionalidade dos textos em análise.

Levando em consideração as forças políticas na Câmara desde a posse em fevereiro, o grupo formado por DEM, PP, PL, Republicanos, PSD, MDB e Solidariedade, conhecido como centrão, tem decidido as votações. No entanto, ainda não há união dessas siglas em torno do tema da prisão em segunda instância, o que faz do resultado de uma possível votação da PEC na CCJ incerto.

A manhã de segunda-feira, porém, começou com o sinal de que o PL irá se manifestar contra a proposta. Defensor da prisão em segunda instância, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), coordenador da bancada da bala, foi retirado da CCJ, onde o tema foi discutido. No seu lugar, o partido colocou Giovani Cherini (PL-RS), que votará contra a PEC.

— Eu não pedi para sair. Posso dizer isso. Sou 1.000% favorável à manutenção da prisão após condenação em segunda instância. Mas os motivos da decisão, isso é com o partido — disse o deputado.

Com 66 titulares, a CCJ não tem data marcada para votar a constitucionalidade da proposta do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Republicanos, PSD e MDB têm, cada um, oito votos na comissão, mas ainda não deliberaram posição sobre o projeto. Liderado por Arthur Lira (AL), o PP, que tem dez votos, tende a votar contra.

Deputados do PSDB e do DEM, por outro lado, estão mais propensos a defender abertamente a proposta. No DEM, no entanto, há a oposição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que critica o texto de Manente. Isso porque o projeto altera o artigo 5º da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, considerado por constitucionalistas cláusula pétrea, ou seja, dispositivo que não pode ser alterado.

Maia, a quem cabe definir a pauta do plenário, defendeu ontem que a PEC seja ajustada e citou a possibilidade de mudanças em outros artigos que tratam dos tipos de ações julgadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

— Espero só que a Câmara não caminhe para descaracterizar uma cláusula pétrea. Existem outros caminhos para se chegar ao resultado que se quer, que é acabar com a morosidade do Judiciário, para que as pessoas não usem os atrasos em beneficio das pessoas que cometeram crimes. Mas crime maior seria desrespeitar e mudar o artigo 5º da Constituição — afirmou Maia.

O presidente do STF, Dias Toffoli, também fez esse alerta ao dar o voto decisivo, na última quinta-feira, que barrou a prisão após segunda instância. O ministro disse que os parlamentares têm todo o direito de mudar o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que lista os tipos de prisão possíveis: flagrante, preventiva, temporária ou “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”. Toffoli ponderou, porém, que o artigo 5º da Constituição não poderia ser alterado.

Desafios no Senado

No Senado, pelo menos 13 dos 27 integrantes titulares da CCJ já se manifestaram publicamente a favor da prisão em segunda instância. Dentre eles, 12 assinaram a carta a favor da medida enviada ao Supremo e à Procuradoria-Geral da República (PGR) na semana passada. Já os dois senadores do PT que estão no colegiado, Humberto Costa (PE) e Rogério Carvalho (SE), são contrários à medida. Mas 12 parlamentares — do PDT, MDB, PP, PSD, PSDB, PSB, Pros e DEM — não se manifestaram publicamente ou disseram não ter posição formada até o momento.

Maia, a quem cabe definir a pauta do plenário, defendeu ontem que a PEC seja ajustada e citou a possibilidade de mudanças em outros artigos que tratam dos tipos de ações julgadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

— Espero só que a Câmara não caminhe para descaracterizar uma cláusula pétrea. Existem outros caminhos para se chegar ao resultado que se quer, que é acabar com a morosidade do Judiciário, para que as pessoas não usem os atrasos em beneficio das pessoas que cometeram crimes. Mas crime maior seria desrespeitar e mudar o artigo 5º da Constituição — afirmou Maia.

O presidente do STF, Dias Toffoli, também fez esse alerta ao dar o voto decisivo, na última quinta-feira, que barrou a prisão após segunda instância. O ministro disse que os parlamentares têm todo o direito de mudar o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que lista os tipos de prisão possíveis: flagrante, preventiva, temporária ou “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”. Toffoli ponderou, porém, que o artigo 5º da Constituição não poderia ser alterado.

Desafios no Senado

No Senado, pelo menos 13 dos 27 integrantes titulares da CCJ já se manifestaram publicamente a favor da prisão em segunda instância. Dentre eles, 12 assinaram a carta a favor da medida enviada ao Supremo e à Procuradoria-Geral da República (PGR) na semana passada. Já os dois senadores do PT que estão no colegiado, Humberto Costa (PE) e Rogério Carvalho (SE), são contrários à medida. Mas 12 parlamentares — do PDT, MDB, PP, PSD, PSDB, PSB, Pros e DEM — não se manifestaram publicamente ou disseram não ter posição formada até o momento.

Embora não altere o artigo 5º da Constituição, a PEC que está no Senado também está ameaçada por possíveis contestações. O texto insere o seguinte trecho no artigo 93: “A decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. Esse artigo não é considerado cláusula pétrea, mas pode ser questionado por suprimir do cidadão o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado.

Esse direito, segundo um ministro do STF ouvido pelo GLOBO em caráter reservado, seria considerado uma garantia fundamental. O artigo 60 da Constituição fala que não pode haver alteração de “direitos e garantias individuais”. Outro ministro, que também falou na condição de anonimato, disse que mudanças são possíveis via projeto de lei ou PEC, desde que não destruam cláusulas pétreas. (Colaborou Marco Grillo e Isabella Macedo)

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