Economia

Relator da reforma da Previdência flexibiliza regras para estados e municípios na PEC paralela

Relatório de Tasso Jereissati (PSDB-CE) já foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

O relator da chamada PEC paralela (Proposta de Emenda Constitucional) – desmembrada do texto principal para alterar o sistema de aposentadorias e que busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência -, Tasso Jereissati (PSDB-CE), fará uma modificação importante no seu parecer que dará mais facilidade para os governos regionais que aderirem às novas regras da aposentadoria da União. Ele acolheu uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA), que altera o critério de inclusão dos governos regionais na proposta e tornou as regras de repasses da União mais rígidas.

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O relatório foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta quarta-feira – durante o andamento da sessão do Senado para concluir a votação da reforma da Previdência. A previsão é votar o parecer no colegiado na primeira semana de novembro.

A emenda acolhida pelo relator afasta as restrições do artigo 167 da reforma da Previdência, que cria uma série de entraves aos governos regionais, como vedação de transferência voluntária de recursos pela União, de concessão de avais, de garantias e de obtenção de  empréstimos  por instituições financeiras federais em caso de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regimes próprios de previdência social.

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No parecer, Tasso também retira da reforma as entidades filantrópicas. Na versão anterior do relatório, ele pretendia acabar com a isenção fiscal do setor, mantendo o benefício apenas para santas casas e organizações que vivem de doações e não cobram pelos serviços prestados. Agora, optou por tratar do assunto à parte em um projeto de lei complementar. O relator também está ampliando o benefício para crianças em situação de pobreza em um benefício universal infantil.

Na avaliação de técnicos legislativos que auxiliaram o relator, com a reforma da Previdência, estados e municípios com desequilíbrio financeiro ou atuarial podem ser penalizados pela União. A emenda acolhido pelo relator é justa, ao não permitir que os estados que façam a  sua reforma nos seus sistema de aposentadoria fiquem à mercê de burocracias em aspectos tão vitais, disse um interlocutor.

Pela PEC paralela, os estados precisam aprovar um projeto de lei em suas assembleias para se adequar às novas regras previdenciárias da União. A mudança será automática para os municípios do respectivo  âmbito estadual. Quem não quiser terá até 360 dias p ara ter uma regra diferenciada.

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Via
O GLOBO
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