Política

Senado deve retirar de projeto suspensão de pagamento de aluguéis durante pandemia

Proposta reúne medidas que trata das relações de direito privado durante a crise

BRASÍLIA – Depois de pressão, o Senado deve retirar trecho que previa a suspensão do pagamento de aluguéis do projeto de lei que trata das relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus. A proposta deve ser votada na próxima sexta-feira e traz outros itens, como o impedimento e suspensão de prazos prescricionais de ações na Justiça.

O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e reúne sugestões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para o período de crise. Entre vários pontos, é previsto que “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”.

O item repercutiu mal. O entendimento entre parte dos senadores é que o projeto transferia o problema dos locatários para os locadores. Além disso, a previsão era de pagamento de parcelas atrasadas a partir de novembro, junto com o vencimento dos aluguéis dos meses correntes, também não agradou. Para parlamentares, os locatários não conseguiriam pagar o acúmulo dos valores vencidos e do aluguel mensal.

Em nota, a relatora do texto, senadora Simone Tebet (MDB-MS), elogia o projeto, mas pondera que esse item deve ser suprimido.

Despejo suspenso

O projeto incluiu outras regras, como a que impede e suspende prazos prescricionais de processos que estão tramitando na Justiça, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020.

Em outro trecho, na mesma linha de decisão do Superior Tribunal de Justiça, ele prevê que prisões por dívida alimentícia devem ser cumpridas exclusivamente sob a modalidade domiciliar.

Há também a extensão do prazo para a conclusão de inventários e partilhas. “O prazo de 12 meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020”, prevê o projeto.

Lei de proteção de dados postergada

O texto prevê ainda que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados será postergada por mais 18 meses, “de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia”.

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