Justiça

SP faz primeiro acordo para que autor de crime não responda a processo e nem seja preso

Transação é possível desde janeiro para quem confessar crimes de penas de até 4 anos e sem violência. G1 apurou que mais 4 estados já homologaram acordos do tipo. Advogado alerta para risco de suspeito confessar mesmo não tendo cometido crime.

A Justiça de São Paulo homologou o primeiro acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público no estado com base na Lei Anticrime, que entrou em vigor em todo o Brasil em 23 de janeiro deste ano, segundo divulgou o Tribunal de Justiça. O acordo faz com que o criminoso não possa mais ser punido pelo que fez.

A decisão foi publicada pela juíza Patrícia Álvares Cruz, coordenadora do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), localizado no Fórum da Barra Funda, na Zona Sul da capital paulista, na terça-feira (10), e envolveu um comerciante que era investigado pela Polícia Civil sob suspeita de receptação de um carro roubado na Zona Norte de São Paulo.

Pela nova regra da Lei Anticrime, acusados de crimes com penas de até 4 anos de reclusão deixam de responder a processo e não serão julgados, não correndo o risco de serem presos, se confessarem a prática do delito ainda durante a fase inicial de investigação policial.

O acusado também precisa reparar o dano que causou, devolvendo o produto do crime e abrindo mão dos bens obtidos de forma ilícita. O acordo só vale caso os crimes tenham sido cometidos sem violência (veja, abaixo, as regras para o acordo).

Além de São Paulo, outros quatro estados (Roraima, Acre, Santa Catarina e Rio Grande do Norte) também já homologaram os primeiros acordos com base no novo dispositivo.

No caso que resultou em acordo nesta semana em São Paulo, um inquérito foi instaurado em julho de 2019 no 46º Distrito Policial (Perus) para apurar o crime e foi remetido para o Ministério Público em janeiro de 2020, após o indiciamento do comerciante por receptação.

Foi quando a promotora Lúcia Nunes Bromerchenkel, que acompanhava o inquérito, propôs o acordo ao investigado: caso ele confessasse o crime e cumprisse algumas condições, deixaria de responder ao processo.

O indiciado aceitou e terá que prestar serviço comunitário por 6 meses, doar recursos para o Grupo de Apoio com Câncer (Graac), não mudar de endereço sem avisar a Justiça e também não ser processado por outro crime durante o prazo de cumprimento das regras.

Agora, com a publicação da decisão na terça-feira, a delegacia que investigou o caso será informada, assim como um juiz que ficará responsável pela execução das tratativas, verificando, a cada dois meses, se o acordo está sendo cumprido pelo suspeito.

Para facilitar a prática de acordos deste tipo no estado, o Ministério Público promoverá mudanças na estrutura no Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista, criando salas para que as promotorias possam fazer de forma mais ágil a composição extrajudicial.

“Os acordos serão cada vez mais rotineiros. Nossa instituição quer, cada vez mais, para pequenos e médios delitos, a Justiça negociada. Vamos promover uma reestruturação, ainda neste mês, nas nossas instalações na Barra Funda para criar salas que permitam estas tratativas e facilitar as conversas com a Defensoria Pública”, disse ao G1 o promotor Arthur Pinto de Lemos Júnior, coordenador da coordenadoria de atuação criminal do MP de São Paulo.

Como é o acordo:

  • O investigado tem que confessar o crime
  • Tem que ser réu primário
  • Crimes de pena mínima inferior a 4 anos
  • Crimes sem violência ou grave ameaça
  • Não pode haver elementos que indiquem ser criminoso habitual
  • Não pode para violência doméstica, familiar ou contra a mulher
  • O acusado deve seguir regras: renunciar ao proveito do crime, prestar serviços à comunidade, devolver o bem à vítima, pagar multa ou ajudar entidade social
  • O MP não oferece denúncia e o inquérito é arquivado, sem abertura de processo

O acordo não gera reincidência e não é uma admissão de culpa perante a Justiça. Porém, não é permitido que a mesma pessoa tenha direito à transação semelhante no prazo de 5 anos.

Via
G1
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