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TCM alerta Crivella que prefeitura ultrapassou limite prudencial de despesas com pessoal, o que impede concursos e reajustes

Administrição afirma que tribunal fez projeções equivocadas sobre contas e não considerou medidas para elevar receitas e reduzir gastos

RIO – O Tribunal de Contas do Município (TCM) alertou, nesta quinta-feira, o prefeito Marcelo Crivella que, no primeiro quadrimestre de 2019, ele ultrapassou mais uma vez o chamado limite prudencial de despesas com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O percentual de gastos alcançou 52,26% da receita com impostos — o teto para prefeituras é 51,30%. Com isso, o município volta a ter uma série de restrições previstas pela LRF: não pode realizar concursos públicos (exceto para repor servidores nas áreas de educação, saúde e segurança), reajustar salários e reorganizar planos de carreira que impliquem em aumento de despesas. Também há restrições para a contratação de horas extras.

A análise das despesas do município, feita nesta quinta-feira em plenário, ocorreu quatro dias após o TCM julgar as contas de 2018 da gestão de Crivella e apontar um déficit de R$ 3,25 bilhões . O relatório foi encaminhado para a Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.

Em nota, a prefeitura afirmou que o TCM fez projeções equivocadas sobre suas contas e deixou de levar em conta medidas que estão em curso para aumentar a arrecadação e reduzir gastos que, segundo a administração municipal, terão impacto fundamental na relação das despesas com pessoal e na receita. Entre as ações citadas, estão a atualização dos valores do IPTU e o combate à sonegação fiscal, que incluirá a inclusão de devedores de multas de trânsito em órgãos de proteção ao crédito.

A prefeitura ainda anunciou outras medidas para gerar receitas, como concluir um acordo com os cartórios para receber R$ 150 milhões em dívidas de ISS (que estão sendo discutidas na Justiça) e promover a securitização da dívida ativa. O TCM, por sua vez, argumentou que não fez projeções, mas, sim, uma análise das contas existentes.
“A forma com a qual a prefeitura calculou despesas com pessoal não é prevista na lei”

DICLER FORESTIERI FERREIRA
Conselheiro relator
— A forma com a qual a prefeitura calculou despesas com pessoal não é prevista na lei. A discussão, aqui, não passa por medidas que ela já tomou ou pretende tomar para aumentar receitas ou elevar a arrecadação. A gente reconhece o esforço que o município está fazendo, e nos colocamos à disposição da prefeitura para tirar dúvidas — disse o conselheiro substituto Dicler Forestieri Ferreira, relator do processo.
Segundo o TCM, houve um equívoco da prefeitura ao divulgar, em maio, um relatório de gastos do primeiro quadrimestre (que leva em conta a arrecadação entre maio de 2018 e abril de 2019). A Controladoria Geral do Município (CGM) estimou que o percentual de despesas chegou a 49,85% (R$ 10,93 bilhões). Esse percentual ainda ficava acima de um primeiro limite de alerta (48,6%), que não prevê qualquer restrição para despesas.

No entanto, ao analisar os balanços, o TCM entendeu que a CGM deveria ter incluído nos cálculos um aporte extra do tesouro de R$ 528,1 milhões no Fundo de Previdência do Município (Funprevi), a título de receitas antecipadas de royalties de petróleo, para cobrir um déficit. Esse aporte extra, inclusive, foi questionado no julgamento das contas de Crivella no início da semana. O TCM entende que, pela LRF, qualquer despesa para cobrir desequilíbrios previdenciários deve ser incluída como gastos de pessoal, seguindo uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Quinta vez que limite prudencial é ultrapassado, diz TCM
De acordo com o TCM, é a quinta vez que Crivella ultrapassa o limite prudencial desde sua posse, em janeiro de 2017. Só ficou abaixo do limite prudencial dois quadrimestres seguidos, no ano de 2018. Para os municípios, o limite legal é de 54%. O mais próximo que Crivella ficou do teto foi no primeiro quadrimestre de 2017, quando o percentual chegou a 53,41%. Caso bata o teto com pessoal, o gestor público fica obrigado a reduzir suas despesas com o funcionalismo, respeitando o teto de 54% nos dois quadrimestres seguintes. Caso não o faça, estará sujeito a uma série de restrições, como receber recursos da União ou captar empréstimos, ressalvadas as verbas destinadas ao refinanciamento da dívida ou que visem a diminuir despesas com pessoal. Se isso ocorrer no último ano de mandato, as restrições já valem para o primeiro quadrimestre.

Leia abaixo a íntegra da nota da prefeitura
“Sobre o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre/2019, aprovado em sessão ordinária do Tribunal de Contas do Município (TCM), a Prefeitura do Rio esclarece que:

“O TCM, novamente, faz projeções equivocadas sobre as contas do município”

ASSESSORIA DA PREFEITURA
Sobre o alerta do Tribunal
1) O TCM, novamente, faz projeções equivocadas sobre as contas do município;
2) Desta vez, o TCM não leva em consideração as medidas adotadas pela Prefeitura para o aumento das receitas e a redução de gastos. Isso terá impacto fundamental na relação despesas com pessoal/receita liquida;
3) Como se sabe, numa fração quanto menor o numerador e quanto maior o denominador, menor será o resultado final;
4) Ou seja, o TCM ignora as medidas do governo municipal para reduzir as despesas e aumentar as receitas;
5) Podemos citar entre essas medidas, para aumentar o denominador (receitas líquidas):
– Correção de injustiça fiscais, como a atualização da planta genérica de valores do IPTU,
– Combate à sonegação fiscal e o protesto de dívidas de multas de trânsito;
– Atualização da Planta Genérica do IPTU, que não era ajustada desde 1997, mais de 20 mil imóveis em Copacabana, Zona Sul da Cidade, não pagavam o imposto;
– Conseguimos incrementar a arrecadação do imposto em R$ 300 milhões já em 2018; e neste ano de 2019 esperamos arrecadar mais R$ 600 milhões com o tributo, se considerarmos o ano de 2017;
– Também trabalhamos em mecanismos de cobrança e de combate à sonegação fiscal. Com essas medidas estruturantes conseguimos observar o aumento das receitas municipais;
– Estamos preparando a Securitização da Dívida ativa do Município. São mais de R$ 53 bilhões em recursos que podem ser recuperados para a cidade com a operação;
– Estudamos também o protesto das multas de trânsito. Temos quase R$1 bilhão em multas de trânsito para receber;

– A renegociação das dívidas com os cartórios que poder trazer cerca de R$ 153 milhões. Além disso, vamos passar a receber desses cartórios mais R$ 2,5 milhões/mês. Tudo isso ainda este ano;
– Além disso, deve haver a realização de um programa de refinanciamento de débitos tributários, o Concilia Rio;
3) Como se pode ver pelo texto acima, o TCM desconsidera o ingresso de milhões de reais nos cofres municipais ainda no ano de 2019;
4) De acordo com a LRF, o limite máximo (sinal vermelho) de despesa com pessoal dos municípios é de 54% da Receita Corrente Líquida; o limite prudencial (sinal amarelo) é de 51,3%, e o limite de alerta (sinal verde) é de 48,6%. No primeiro quadrimestre, a despesa com pessoal correspondeu a 49,85% da receita corrente líquida, portanto, o resultado do 1o quadrimestre ainda está entre o sinal verde e o sinal amarelo. E longe do sinal vermelho;
5) Usando uma analogia com as regras de trânsito, todo motorista sabe que o sinal amarelo não é impeditivo ao cruzamento de uma via. E além disso, o motorista sabe que deve redobrar os cuidados com a segurança. E é isso que a atual gestão municipal esta fazendo, já que em 2018, pela primeira vez desde 2014, o Rio consegui gastar menos do que arrecadou, iniciando um clico de poupança para pagar suas dívidas;
6) Por fim, reafirmamos que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem suas contas em dia e aprovadas, tanto pelo TCM, órgão consultivo da Câmara dos Vereadores, quanto no próprio Poder Legislativo Municipal.

Via
O GLOBO
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