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Tribunal Constitucional do Peru decide que fechamento do Congresso é legal e abre caminho para eleições

Presidente dissolveu o Congresso unicameral em setembro, depois que os parlamentares se recusaram a modificar o processo de escolha dos juízes da Suprema Corte

LIMA – O Tribunal Constitucional do Peru decidiu nesta terça-feira por maioria que a dissolução do Congresso pelo presidente Martín Vizcarra foi legal, encerrando o debate sobre o assunto e abrindo caminho para eleições legislativas no dia 26 de janeiro. Por quatro votos a favor e três contra, o tribunal declarou improcedente uma reivindicação de inconstitucionalidade apresentada no final de outubro pelo chefe do Congresso dissolvido, que era dominado pela oposição fujimorista.

Vizcarra dissolveu o Congresso unicameral em setembro, depois que os parlamentares se recusaram a modificar o processo de escolha dos juízes do Tribunal Constitucional, a Suprema Corte peruana. O político centrista trava uma longa disputa com a oposição a respeito de reformas anticorrupção que ele tenta promover.

Após o fechamento, o presidente peruano convocou eleições para o final de janeiro para concluir o período legislativo em julho de 2021, um processo já em andamento envolvendo 20 partidos políticos.  A sua decisão foi apoiada pelas Forças Armadas e pela população, que se manifestou nas ruas contra o Parlamento desacreditado.

A dissolução foi rejeitada principalmente por parlamentares do partido Força Popular, da ex-candidata presidencial Keiko Fujimori, que está sendo investigada por suposta lavagem de dinheiro e recebimento de dinheiro da construtora brasileira Odebrecht para sua campanha eleitoral em 2011. Os opositores da Vizcarra alegaram que o presidente excedeu seus poderes fechando o Parlamento e chamou a medida de “golpe”.

Os opositores queriam que as funções do Congresso dissolvido fossem restauradas, e chegaram a proclamar a suspensão temporária por 12 mese do presidente por “incapacidade moral”.

“A ação deste governo respeita e sempre respeitou nossa Constituição. A decisão tomada em 30 de setembro de 2019 é uma amostra disso”, afirmou Vizcarra em mensagem no Twitter após a decisão. O “intérprete máximo da Constituição encerrou este capítulo”, afirmou.

O ex-chefe do Congresso e agora líder da Comissão Permanente do Parlamento dissolvido, Pedro Olaechea, disse que cumprirá a decisão do mais alto tribunal e que “será a história quem julgará a decisão tomada hoje”.

A decisão de Vizcarra, que catapultou sua popularidade para níveis máximos, foi desencadeada pela aprovação pelo Congresso da nomeação de um novo magistrado do Tribunal Constitucional, que resolve, entre outras coisas, os conflitos entre os Poderes do Estado. Vizcarra buscou evitar que a composição anterior do Parlamento indicasse quase a totalidade do Tribunal Constitucional.

O que diz a carta

Pela Constituição peruana, um presidente pode fechar o Congresso e convocar novas eleições legislativas se o Parlamento rechaçar duas vezes o governo por meio do mecanismo constitucional da “questão de confiança”, negando respaldo a seu gabinete ministerial, a um projeto de lei ou política governamental.

Segundo o presidente, essa confiança já havia sido negada duas vezes anteriormente quando o Parlamento rechaçou projetos de reforma política por ele apresentados no ano passado, e novamente em setembro, de maneira “fática”, com o início pelo parlamentares da escolha dos novos integrantes do Tribunal Constitucional, mesmo sob ameaça de dissolução.

Houve marchas em diversas cidades peruanas em apoio a Vizcarra, que substituiu o presidente Pedro Pablo Kuczynski quando este renunciou em 2018, no rastro do escândalo envolvendo as operações da Odebrecht. Desde então, Vizcarra abraçou a luta contra a corrupção.

A última vez que um presidente do Peru fechou o Congresso foi em 1992, quando Alberto Fujimori alegou obstrução a temas de segurança e economia e deu um autogolpe com apoio das Forças Armadas. Seus opositores, no entanto, afirmam que ele fez isso para barrar investigações de corrupção.

O escândalo da Odebrecht também atingiu quatro ex-presidentes do Peru: Pedro Pablo Kuczynski, conhecido pela sigla PPK e que cumpre prisão domiciliar; Alejandro Toledo (2001-2006), que aguarda decisão sobre sua extradição dos EUA para responder a processo relativo ao caso em seu país; Ollanta Humala (2011-2016), que aguarda a conclusão de seu processo em liberdade após a promotoria do Peru pedir pena de 20 anos de prisão; e Alan García (1985-1990 e 2006-2011), que se suicidou em abril passado antes de ser preso preventivamente por suposto envolvimento no escândalo.

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